CONSELHO ESTADUAL PARA DIMINUIÇÃO DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (CEDATT) NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

O que o CEDATT? Vejamos na própria redação da Secretaria que atualmente abriga esse Conselho:

CEDATT é Conselho Estadual para a Diminuição dos Acidentes de Trânsito e Transportes (grifo meu), um órgão consultivo de aconselhamento e assessoramento ao Governo do Estado de São Paulo para as questões relativas à prevenção e a diminuição de acidentes de trânsito urbano e rodoviário.

Sua missão é a de dedicar-se especialmente ao estudo e conhecimento profundo das causas relacionadas aos acidentes de tráfego a fim de prevení-lo (sic) ou mitigar suas consequências, além de contribuir com subsídios técnicos para a elaboração do ordenamento legal e modificação do comportamento do usuário do sistema de circulação viária.
O CEDATT foi instituído em 24 de setembro de 2004, através do decreto Nº 48.981, pelo então Governador do Estado, Geraldo Alckmin.

Em 21 de março de 2012, o Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Geraldo Alckmin, transferiu o CEDATT para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, o número do decreto passa a ser agora 57.894 de mesma data.

O Presidente do CEDATT é sempre o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano em exercício secundado por Secretário Executivo designado.

Os serviços do CEDATT são relacionados às questões de prevenção e diminuição de acidentes de tráfego urbano e rodoviário a fim de prevení-los  ou mitigar suas consequências, além de contribuir com subsídios técnicos para a elaboração do ordenamento legal e modificação do comportamento do usuário do sistema de circulação viária.

Compõem o CEDATT representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades privadas:

Não vou listar os componentes por serem mais de trinta entidades, de governo e da sociedade civil.

Então, o governo do estado mais populoso do país instituiu o CEDATT em 2004. Quase dez anos depois o que se pode dizer a respeito dessa iniciativa? O Conselho aconselhou o governador? Medidas realmente eficazes foram postas em prática PELO GOVERNO DO ESTADO com base nesses aconselhamentos? Essas ações tiveram o condão de, prevenir / diminuir significativamente a quantidade de acidentes de trânsito e transportes, de mortos e feridos?

Já escrevi várias vezes nestas postagens que o mérito de novas abordagens, políticas, planos de ação e similares só pode ser julgado pelos resultados obtidos. Dez anos depois sabemos que as coisas pioraram, o trânsito continua incivilizado, mal gerido em muitas cidades, e fatores específicos, como motocicletas têm levado o número de mortos e feridos para o espaço.  RESULTADOS NEGATIVOS. Conclusão: ou o Conselho vem aconselhando corretamente, mas os órgãos executivos não executam, ou tudo não passou de mais uma iniciativa bem ao sabor da cultura política brasileira: acreditar (?) que é possível resolver complexos problemas sistêmicos com gigantescos conselhos, dezenas de conselheiros, centenas de propostas altamente genéricas, reuniões e mais reuniões, atas enormes e por aí vai.  

Um exemplo: de modo similar à Política Nacional de Trânsito, o CEDATT gerou em março de 2011 um conjunto de propostas para mostrar seu engajamento na Década Mundial de Segurança no Trânsito. Supõe-se que o que consta em 2011 ainda como sugestões não foi nem proposto nem executado antes (é óbvio) desde 2004, quando o Conselho foi criado. Alguns Grupos de Trabalho (GTs), então, apresentaram várias sugestões. O GT Educação apresentou 20, o GT Fiscalização apresentou 9, o GT Infraestrutura apresentou 5 + 11 (em “Político” e “Gestão”), o GT Viário/Técnico apresentou 8, o GT Saúde apresentou 5, o GT Segurança Veicular apresentou 4 e de Caráter Geral mais 4. Maravilha, 66 sugestões! Algo muito parecido com a congelada Política Nacional de Trânsito, cheia de verbos em frase vagas. Introduzir, elaborar, revisar, divulgar...

Algumas sugestões são até engraçadas, se no fundo não fosse triste. O item (3) do GT Fiscalização sugere: “Priorizar campanhas fiscalizatórias (sic) no âmbito nacional”.  No âmbito nacional? O CEDATT não está aconselhando o governador do Estado? É preciso que um Conselho aconselhe que o governo deva fazer isto ou aquilo quando essa obrigação já está estabelecida POR LEI?

Outro exemplo no mínimo curioso: o CEDATT está sugerindo a estruturação do DENATRAN! O item (1) do GT Infraestrutura sugere no campo Político: “Estruturação do órgão máximo do SNT – DENATRAN, para atender a demanda mínima de infraestrutura de suporte aos órgãos do SNT necessário para a implantação de ações”. Fantástico!

Mais uma “sugestão”: Padronização das estatísticas de acidentes de trânsito”. Fantástico!  (ver postagem de 03 de abril de 2013)

Creio que eu posso dar uma sugestão ao CEDATT, como de fato já dei em postagem do dia 15 de abril. Se o governo do estado realmente quiser agir para civilizar um pouco o trânsito ele tem enorme poder para realizar isso. Basta deixar de lado Conselhos prolixos e AGIR. Droga, o que precisamos é de AÇÃO! FAZER! POLICIAR! FISCALIZAR DE VERDADE! BASTA DE PALAVRÓRIO! ! Se o governo do estado quer estatísticas, que faça as estatísticas estaduais. Se as prefeituras precisam de ajuda, AJUDE! Não são precisos 10 anos de análises para saber quais são os principais problemas do trânsito no estado. Não são precisos 10 anos de estudos para saber que ações práticas e concretas E QUE FUNCIONAM devem ser imediatamente implantadas. COPIEM O QUE PAÍSES CIVILIZADOS FAZEM! Comecem com POLICIAMENTO, POLICIAMENTO, POLICIAMENTO, e mais POLICIAMENTO. Treinem os 100.000 policiais militares do estado para também fiscalizar o trânsito. Parem veículos nas ruas, tirem de circulação milhares de motoristas que dirigem há anos impunemente sem carta ou com carta vencida. Tirem das ruas veículos não legalizados. Façam inspeção de segurança pelo menos em caminhões e ônibus e em carros muito velhos. Fiscalizem infrações de percurso, principalmente de motocicletas. E tudo o mais o que já escrevi nesse blog.

 

Escrito por Paulo R. Lozano em 23 de abril de 2013